Termos de Uso do SeePets
Estes termos estabelecem as regras de participação na comunidade SeePets, aplicáveis ao site e aos aplicativos.
1. Responsável e serviço
O SeePets é operado por Humbora Inova Simples (I.s.), CNPJ 68.858.770/0001-03. Contato: suporte@seepets.com.br. Canal alternativo: seepets.suporte@gmail.com.
O serviço reúne perfis de tutores e pets, publicações, fotos e vídeos, interações, mensagens, ocorrências de animais perdidos, encontrados e para adoção, mapas, estabelecimentos, profissionais, ONGs, eventos e recursos de cuidado dos animais. Alguns recursos dependem de conexão, permissões e serviços de terceiros.
2. Idade, conta e assistência
A idade mínima prevista para cadastro é 16 anos. Usuários menores de 18 anos devem observar as condições de assistência, proteção e participação do responsável legal aplicáveis. Contas de usuários de 16 anos estão sujeitas ao vínculo com responsável exigido pelo ECA Digital, além das demais salvaguardas legais.
A idade do pet não corresponde à idade do titular da conta. Não use perfil de pet para ocultar sua identidade ou contornar requisitos de idade. Não forneça dados falsos nem utilize a identidade de outra pessoa para enganar.
Informações sobre idade e segurança, denúncias e solicitações de revisão podem ser encaminhadas ao canal de suporte. O aceite destes termos não substitui os mecanismos legais de proteção ou de aferição de idade.
3. Conteúdo e condutas proibidas
São proibidos golpes, fraude, spam, ameaças, assédio, discriminação, exposição indevida de dados pessoais, violação de direitos autorais, maus-tratos e incentivo a atividades ilegais.
É proibida a venda, troca, reprodução comercial ou cobrança de valores por animais pela plataforma. A adoção deve ser responsável e não pode disfarçar comércio. Recompensas por animais perdidos são ajustadas entre os envolvidos, sem garantia de pagamento pelo SeePets.
São proibidos abuso e exploração sexual infantil, aliciamento, sexualização de menores, chantagem sexual e material de abuso real ou sintético. A proibição também se aplica a mensagens e comentários. Consulte a norma de Segurança Infantil.
4. Ocorrências e cuidado dos animais
Publique informações reais, somente quando tiver legitimidade para fazê-lo, e atualize a ocorrência ao resolver o caso. Verifique a identidade de interessados antes de entregar um animal. Adolescentes devem envolver um responsável em encontros e decisões de guarda.
Não publique endereço residencial, escola, rotina, documentos ou dados de terceiros desnecessários. Pontos, contatos e imagens enviados podem ser vistos ou compartilhados por outras pessoas.
Caderneta, vacinas, agenda e lembretes são recursos de organização e não substituem atendimento veterinário. O SeePets não garante resgate, adoção, entrega ou pontualidade de notificações.
5. Conteúdo, licença e mensagens
Você deve ter os direitos necessários sobre o conteúdo enviado e respeitar direitos de imagem e privacidade. Você mantém seus direitos e concede licença não exclusiva e limitada ao necessário para armazenar, processar, moderar, exibir e compartilhar o conteúdo nos recursos utilizados, incluindo cartazes.
Conteúdo público pode ser copiado e compartilhado por terceiros. Destinatários de mensagens podem encaminhá-las, denunciá-las ou apresentá-las às autoridades. Não há promessa de sigilo absoluto ou de criptografia de ponta a ponta.
6. Denúncia, bloqueio e revisão
Use as opções de denúncia e bloqueio disponíveis ou contate suporte@seepets.com.br, indicando o perfil ou conteúdo. A análise pode envolver triagem automatizada e moderação humana. Medidas podem incluir remoção, restrição ou suspensão conforme a gravidade e os deveres legais.
Você pode solicitar revisão de uma medida pelo suporte. Medidas urgentes de proteção e os deveres legais de remoção ou comunicação podem exigir ação imediata; não dependem sempre de ordem judicial.
7. Locais, ofertas e terceiros
Um local no mapa não comprova parceria, certificação ou administração pelo proprietário. Cadastros inseridos pela equipe podem conter dados de atividade profissional ou comercial; correções, contestações e solicitações de administração devem passar pela verificação de legitimidade aplicável.
Anúncios e ofertas patrocinadas devem ser identificados. Links de afiliados podem gerar comissão ao SeePets. Produtos, preços, entrega e condições devem ser conferidos com o fornecedor. A vitrine de terceiros não afasta responsabilidades que a lei atribua ao SeePets.
Links externos, WhatsApp, lojas e outras plataformas têm regras próprias. Nenhuma cláusula destes termos afasta direitos obrigatórios do consumidor.
8. Conta, dados e alterações
Você pode iniciar a exclusão nas opções Privacidade e Dados e utilizar os canais públicos descritos na página de Exclusão de Conta. Desinstalar, sair ou apenas desativar não equivale a excluir a conta. Dados associados devem ser eliminados, ressalvadas retenções específicas e justificadas.
Mudanças relevantes serão comunicadas de forma acessível. Novo aceite ou consentimento será solicitado quando necessário; silêncio não é autorização genérica. Aplicam-se as leis brasileiras e as regras legais de competência, inclusive as de proteção do consumidor.
Humbora Inova Simples (I.s.)
CNPJ 68.858.770/0001-03
Canal principal:
suporte@seepets.com.br
Alternativo:
seepets.suporte@gmail.com